Habilitação de Casamento entre Estrangeiros

INFORMAÇÕES PARA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO (Estrangeiros)

PREENCHER O FORMULÁRIO (MEMORIAL) DE CASAMENTO, ASSINAR E RECONHECER FIRMA (ASSINATURAS) DOS NOIVOS E TESTEMUNHAS.

EM TODOS OS CASOS, TRAZER CÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS

MEMORIAL Compreende os  seguintes Formulários: Qualificação dos Nubentes + Atestado + Consentimento (quando necessário)

NOIVOS SOLTEIROS:

  • Certidão de Nascimento (traduzido por tradutor público juramentado e registrado em Cartório de Títulos e Documentos);
  • Cópia autenticada do Passaporte (fotografia, qualificação e último visto de entrada no Brasil). (*)
  • Declaração com o estado civil atual e atestando que não existem impedimentos para casar; (emitida pelo Consulado do País de origem no Brasil) (**)

  NOIVOS DIVORCIADOS:

  • Certidão de Nascimento ou Casamento (traduzido por tradutor público juramentado e registrado em Cartório de Títulos e Documentos);
  • Sentença do Divórcio (traduzido por tradutor público juramentado e registrado em Cartório de Títulos e Documentos);
  • Cópia autenticada do Passaporte (fotografia, qualificação e último visto de entrada no Brasil). (*)
  • Declaração com o estado civil atual e atestando que não existem impedimentos para casar; (emitida pelo Consulado do País de origem no Brasil) (**)

NOIVOS VIÚVOS:

  • Certidão de Casamento (traduzido por tradutor público juramentado e registrado em Cartório de Títulos e Documentos);
  • Certidão de óbito do cônjuge falecido (traduzido por tradutor público juramentado e registrado em Cartório de Títulos e Documentos);
  • Cópia autenticada do Passaporte (fotografia, qualificação e último visto de entrada no Brasil). (*)
  • Declaração com o estado civil atual e atestando que não existem impedimentos para casar; (emitida pelo Consulado do País de origem no Brasil) (**)
 

OBSERVAÇÕES:

  • Quando um dos noivos residir em outro município, é necessário o envio do EDITAL DE PROCLAMAS ao Cartório mais próximo de sua residência.
  • Os noivos maiores de 70 anos casarão obrigatoriamente sob o regime da SEPARAÇÃO DE BENS (ARTIGO 1641 Nº. II DO CC).
  • Para os noivos DIVORCIADOS E VIÚVOS, que não tiverem ainda homologada ou decidida a partilha dos bens do casamento anterior, o regime de casamento será o da SEPARAÇÃO DE BENS (ARTIGO 1641 N.ºI DO CC).
  • É permitido o casamento por procuração (validade 90 dias) feita em cartório – Art. 1542 § 3º do CC.
  • Os noivos poderão optar pela mudança de nome – Art. 1565 § 1º do CC.
  • (*): No caso do estrangeiro portador do documento de identificação “RNE”, este substituirá o passaporte, devendo o nubente apresentá-lo junto com o CPF e o Comprovante de Residência no Brasil.
  • (**): Todos os documentos que vierem em Língua Estrangeira deverão ser legalizados no país de origem pelo Consulado Brasileiro ou apostilados nas autoridades competentes (CONVENÇÃO DE HAIA), e no Brasil, traduzidos por tradutor juramentado e registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

EMOLUMENTOS:

  • Favor consultar cartório para orçamento apresentando documentos para análise.

 


PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CASAMENTO NA SEDE:

  • Apresentação de Formulário (memorial) requerendo a HABILITAÇÃO;
  • Apresentação de documentação exigida para Processo de Habilitação;
  • Após a emissão da CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO (45 a 60 dias corridos, em média), comparecer à Serventia para verificação do documento;
  • O casamento deverá ser realizado em até 90 (noventa) dias após a data da EMISSÃO DA CERTIDÃO DE  HABILITAÇÃO;
  • Depois de estabelecida a data do casamento, dirigir-se ao CARTÓRIO para agendar o dia e efetuar os pagamentos restantes relativos à Justiça de Paz

 

ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA CELEBRAÇÃO:

  • Noivos e testemunhas devem chegar ao cartório entre os horários de 10:00h e 10:30h;

 

  • As celebrações na sede são realizadas às quartas e sextas, por volta de 12:00h e 13:00h;

 

  • Convidados, em número máximo de 5 (cinco) pessoas por Casal, devem chegar à partir de 11:45h;

Acima desta quantidade, não será permitida a entrada no Salão de CasamentosFAVOR NÃO INSISTIR

 

  • Caso necessitem de prioridade para à Cerimônia de Casamento, favor comunicar ao Escrevente, no momento do agendamento. A prioridade é concedida somente aos Nubentes e a seus Pais, não contemplando testemunhas nem convidados. Este atendimento será realizado em horário especial, sempre após às 13:30h.

 


PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CASAMENTO FORA DA SEDE:

  • Apresentação de Formulário (memorial) requerendo a HABILITAÇÃO;
  • Apresentação de documentação exigida para Processo de Habilitação;
  • É necessário o comparecimento dos noivos ao cartório às quartas ou sextas-feiras para agendar a data pretendida do casamento com a Juíza de Paz;
  • Após a emissão da CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO (45 a 60 dias corridos, em média), comparecer à Serventia para verificação do documento;
  • O casamento deverá ser realizado em até 90 (noventa) dias após a data da EMISSÃO DA CERTIDÃO DE  HABILITAÇÃO;
  • Depois de estabelecida a data do casamento, dirigir-se ao CARTÓRIO para agendar o dia e efetuar os pagamentos restantes relativos à Justiça de Paz e diligências.
  • O prazo máximo para o pedido de casamento FORA DA SEDE é de 15 (quinze) dias úteis antecedentes ao CASAMENTO.
  • O prazo para dar entrada no pedido não deverá ser desrespeitado, sob pena de o casamento não poder ser realizado na data desejada.

 


 PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO:

  • Apresentação de Formulário (memorial) requerendo a HABILITAÇÃO de seu casamento nos termos do Art. 1516 do Código Civil;
  • Apresentação de documentação exigida para Processo de Habilitação;
  • Após a emissão da CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO (45 a 60 dias corridos, em média), comparecer à Serventia para retirada do documento;
  • Prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da realização do casamento para apresentação do Termo Religioso (com firma reconhecida do Celebrante);
  • Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.

 


 PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CASAMENTO SEM A PRÉVIA HABILITAÇÃO:

  • Apresentação de Formulário (memorial) requerendo a INSCRIÇÃO de seu casamento nos termos do Art. 1516 do Código Civil em conjunto com a apresentação do Termo Religioso (com firma reconhecida do Celebrante);
  • Apresentação de documentação exigida para Processo de Habilitação;
  • Após a emissão da CERTIDÃO DE CASAMENTO, comparecer à Serventia para retirada do documento;
  • Prazo para entrega da Certidão será de 45 a 60 dias corridos, em média.
  • Art. 1516 do CC – O registro de casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.
  • § 1º – O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de 90 (noventa) dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.
  • § 2º – O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1532.
  • § 3º – Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.