Registros de Óbitos

REGISTRO DE ÓBITOS

São necessários, além do atestado de óbito assinado por médico, os seguintes documentos:

 

(a) Certidão de nascimento (se solteiro);
(b) Certidão de casamento (quando o falecido for casado, separado ou divorciado);
(c) RG e CIC do falecido;
(d) Título Eleitoral do falecido;
(e) Nº do benefício do INSS (caso seja aposentado ou pensionista).
(f) RG e CPF do declarante do óbito
(g) RG e CPF do autorizante do registro com indicação de parentesco com o obituado
(h) autorização assinada por parente do obituado para que um Agente Funerário declare o óbito
(i) para óbitos ocorridos em domicílio, comprovante de residência em nome do obituado ou do declarante ou do autorizante
 

 

LRP – Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

 

Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: (Renumerado do art. 80 pela Lei nº 6.216, de 1975).

 

1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;

 

2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;

 

3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;

 

4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;

 

5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;

 

6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

 

Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.