Termos de Opção de Regime de Bens

TERMO DE OPÇÃO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS Parágrafo único do art. 1640 da Lei 10.406/2002 – Código Civil).

Os nubentes abaixo assinados, com base no parágrafo único do artigo 1640 do Código Civil Brasileiro em vigor, optam pelo regime da comunhão parcial de bens e firmam o presente cientes de que a escolha de outro regime somente poderia ser feita mediante escritura pública. Declaram ainda estar cientes de que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento e que ficam excluídos os bens havidos anteriormente; que os bens recebidos por herança ou doação, ainda que na constância do casamento, pertencerão exclusivamente a quem os receber; que os bens adquiridos com a receita proveniente da venda de bens anteriores ao casamento ou recebidos por herança, também não constituem patrimônio do casal; que as obrigações e dívidas anteriores ao casamento ou as contraídas para a administração dos bens exclusivos de cada cônjuge serão de sua inteira, pessoal e exclusiva responsabilidade. Estando assim, perfeitamente cientes das regras legais que regem o regime da comunhão parcial de bens, manifestam livremente sua opção pelo mesmo, reduzida sua manifestação a termo como determina o Código Civil. Eu, _______________, Oficial do 5º Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Estado do Rio de Janeiro, lavrei o presente termo, devidamente lido, conferido e assinado pelos nubentes e por mim subscrito, para que produza seus legais efeitos.

Rio de Janeiro, _________ de ____________________________ de ______.

Nubente 1: _________________________________________________________________________________________________

Nubente 2: _________________________________________________________________________________________________

 


 

 

TERMO DE OPÇÃO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS

 

Os Nubentes abaixo assinados, optam conscientemente pelo Regime da Separação Total de Bens. Eu, _____________________________, Oficial do 5º Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Estado do Rio de Janeiro, lavrei o presente termo, devidamente lido, conferido e assinado pelos nubentes e por mim subscrito, para que produza seus legais efeitos.

Rio de Janeiro, _________ de ____________________________ de ________.

Nubente 1: _________________________________________________________________________________________________

Nubente 2: _________________________________________________________________________________________________

 


 

 

TERMO DE OPÇÃO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS

 

Os Nubentes abaixo assinados, optam conscientemente pelo Regime da Comunhão Universal de Bens. Eu, _________________________, Oficial do 5º Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Estado do Rio de Janeiro, lavrei o presente termo, devidamente lido, conferido e assinado pelos nubentes e por mim subscrito, para que produza seus legais efeitos.

Rio de Janeiro, _________ de ____________________________ de ________.

Nubente 1: _________________________________________________________________________________________________

Nubente 2: _________________________________________________________________________________________________